Legisla - Detalhes

Número da legislação:

3788

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/12/1986

Data da Publicação: -

Ementa:

Aprova a cobrança de taxa de licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante junto às feiras-livres.

Processo Administrativo Nº: 114.517/85

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
3590 18/12/1985 DECRETO Aprova cobrança de taxa de licença p/ comércio eventual ou ambulante junto às feiras-livres. Revoga


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