Data da Legislação: 22/12/1986
Ementa:
Aprova a cobrança de taxa de licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante junto às feiras-livres.
Processo Administrativo Nº: 114.517/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3590 | 18/12/1985 | DECRETO | Aprova cobrança de taxa de licença p/ comércio eventual ou ambulante junto às feiras-livres. | Revoga | Detalhes |