Data da Legislação: 18/12/1985
Ementa:
Aprova as tabelas de preços serviços.
Processo Administrativo Nº: 114.517/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3634 | 06/03/1986 | DECRETO | Aprova conversão cruzado/cruzeiro e altera a fórmula de cálculo de parcelamento de débitos. | Referencia | Detalhes |
| 3787 | 22/12/1986 | DECRETO | Aprova tabelas de preços de serviços públicos e dá outras providências. | Revoga | Detalhes |