Data da Legislação: 22/12/1986
Ementa:
Aprova tabelas de preços de serviços públicos e dá outras providências.
Processo Administrativo Nº: 114.517/85
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4319 | 14/11/1989 | DECRETO | Aprova as tabelas de preços de serviços. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3589 | 18/12/1985 | DECRETO | Aprova as tabelas de preços serviços. | Revoga | Detalhes |