Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

4946

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 14/04/1993

Ementa:

Constitui Comissão de Julgamento de Recursos.

Processo Administrativo Nº: 169.924

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5359 06/04/1995 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes