Data da Legislação: 09/11/2007
Ementa:
Fixa procedimentos para determinar o valor atualizado de patrimônio extraviado a ser reembolsado por servidores.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |