Data da Legislação: 28/12/1998
Ementa:
Altera Lei nº 1880/83-Código Tributário.
Processo Administrativo Nº: 234.497 c/ RETIFIC. de 08.01.99
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |