Data da Legislação: 01/12/2005
Ementa:
Fixa o valor do Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2006, e dá providências correlatas.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Referencia | Detalhes |