Data da Legislação: 16/08/1996
Ementa:
Constitui Comissão de Julgamento de Recursos.
Processo Administrativo Nº: 169.924/93
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5663 | 20/03/1997 | DECRETO | Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. | Revoga | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5490 | 11/01/1996 | DECRETO | Constitui Comissão Julgamento de Recursos. | Revoga | Detalhes |