Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5579

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 16/08/1996

Data da Publicação: -

Ementa:

Constitui Comissão de Julgamento de Recursos.

Processo Administrativo Nº: 169.924/93

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5663 20/03/1997 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
5490 11/01/1996 DECRETO Constitui Comissão Julgamento de Recursos. Revoga


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