Data da Legislação: 29/09/1987
Data da Publicação: -
Ementa:
Altera Lei nº 1880/83 (Código Tributário).
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho: -
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2175 | 29/03/1988 | LEI | Altera Lei 1880/83 - Cód. Tributário. | Altera | Detalhes |