Data da Legislação: 11/10/2000
Ementa:
Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos.
Processo Administrativo Nº: 169.924-3
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6139 | 11/12/2000 | DECRETO | Altera o Decreto 6.115/2000, que constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. | Altera | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 5916 | 10/02/1999 | DECRETO | Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. | Revoga | Detalhes |
| 5976 | 24/09/1999 | DECRETO | Altera o Decreto 5.916/1999, que constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. | Revoga | Detalhes |