Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6139

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 11/12/2000

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera o Decreto 6.115/2000, que constitui a Comissão de Julgamento de Recursos.

Processo Administrativo Nº: 169.924-3

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
6115 11/10/2000 DECRETO Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. Altera


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