Data da Legislação: 11/12/2000
Ementa:
Altera o Decreto 6.115/2000, que constitui a Comissão de Julgamento de Recursos.
Processo Administrativo Nº: 169.924-3
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6115 | 11/10/2000 | DECRETO | Constitui a Comissão de Julgamento de Recursos. | Altera | Detalhes |