Data da Legislação: 02/12/2009
Ementa:
Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2010, e dá providências correlatas.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 3366 | 14/12/2000 | LEI | Altera Lei nº 1880/83 (Código Tributário) - Institui o FMP | Referencia | Detalhes |
| 5906 | 30/12/1998 | DECRETO | Estabelece normas e aprova valores para os preços públicos (cobrança de preços públicos). | Referencia | Detalhes |