Data da Legislação: 10/01/1992
Ementa:
Fixa o número máximo de parcelas do IPTU/1992 e taxas cobradas referidas ao mesmo.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
2272 | 12/12/1989 | LEI | Fixa Índices de Valores Genéricos para o exercício de 1990. | Referencia | Detalhes |