Legisla - Detalhes

Número da legislação:

636

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/11/1963

Data da Publicação: -

Ementa:

Dispõe s/incidência, isenções, lançamento e arrecad.Imposto de Licença.

Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
56 27/02/1956 LEI DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS Revoga
58 16/03/1956 LEI ALTERA LEI Nº 56, DE 27.02.56 - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS Revoga
126 18/06/1957 LEI ISENÇÃO DE IMPOSTO ÀS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS Revoga
195 24/06/1958 LEI ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS Revoga
236 02/03/1959 LEI REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS Revoga
281 12/10/1959 LEI Ficam isentos de todos os impostos municipais, os espetáculos teatrais, circenses, cinematográficos ou recitais arte, promovidos pelas entidades culturais, sindicais, recreativas, esportivas, estudantinas, assistenciais e filantrópicas, que tenham por objetivo atender às suas finalidades precípuas. Revoga
284 12/10/1959 LEI Ficam isentos dos impostos municipais os bares que funcionarem em recintos fechados e destinados a servir apenas aos frequentadores desses locais. Revoga
314 25/03/1960 LEI REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES. Revoga
317 31/03/1960 LEI REGULAMENTA COMÉRCIO AMBULANTE. Revoga
396 16/03/1961 LEI ISENTA PAGAMENTO IMPOSTO AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS Revoga
406 03/04/1961 LEI Isenção impostos às cooperativas consumo -fornec.gêneros alimentícios e art., sem fins lucrativos. Revoga
428 26/05/1961 LEI Altera o art. 9º da Lei nº 368/47 (DE SANTO ANDRÉ) - Multas por infração Revoga
522 06/09/1962 LEI ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Revoga


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