Número da legislação:

636

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 11/11/1963

Ementa:

Dispõe s/incidência, isenções, lançamento e arrecad.Imposto de Licença.


Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Revoga Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
56 27/02/1956 LEI DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS Revoga Detalhes
58 16/03/1956 LEI ALTERA LEI Nº 56, DE 27.02.56 - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS Revoga Detalhes
126 18/06/1957 LEI ISENÇÃO DE IMPOSTO ÀS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS Revoga Detalhes
195 24/06/1958 LEI ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS Revoga Detalhes
236 02/03/1959 LEI REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS Revoga Detalhes
281 12/10/1959 LEI Isenção impostos aos espetáculos teatrais, circenses, cinematográficos ou recitais arte. Revoga Detalhes
284 12/10/1959 LEI Ficam isentos dos impostos municipais os bares que funcionarem em recintos fechados e destinados a servir apenas aos frequentadores desses locais. Revoga Detalhes
314 25/03/1960 LEI REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES. Revoga Detalhes
317 31/03/1960 LEI REGULAMENTA COMÉRCIO AMBULANTE. Revoga Detalhes
396 16/03/1961 LEI ISENTA PAGAMENTO IMPOSTO AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS Revoga Detalhes
406 03/04/1961 LEI Isenção impostos às cooperativas consumo -fornec.gêneros alimentícios e art., sem fins lucrativos. Revoga Detalhes
428 26/05/1961 LEI Altera o art. 9º da Lei nº 368/47 (DE SANTO ANDRÉ) - Multas por infração Revoga Detalhes
522 06/09/1962 LEI ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS Revoga Detalhes