Data da Legislação: 11/11/1963
Ementa:
Dispõe s/incidência, isenções, lançamento e arrecad.Imposto de Licença.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Revoga | Detalhes |
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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56 | 27/02/1956 | LEI | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | Revoga | Detalhes |
58 | 16/03/1956 | LEI | ALTERA LEI Nº 56, DE 27.02.56 - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | Revoga | Detalhes |
126 | 18/06/1957 | LEI | ISENÇÃO DE IMPOSTO ÀS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS | Revoga | Detalhes |
195 | 24/06/1958 | LEI | ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS | Revoga | Detalhes |
236 | 02/03/1959 | LEI | REGULAMENTA AS DÍVIDAS FISCAIS - TAXAS | Revoga | Detalhes |
281 | 12/10/1959 | LEI | Isenção impostos aos espetáculos teatrais, circenses, cinematográficos ou recitais arte. | Revoga | Detalhes |
284 | 12/10/1959 | LEI | Ficam isentos dos impostos municipais os bares que funcionarem em recintos fechados e destinados a servir apenas aos frequentadores desses locais. | Revoga | Detalhes |
314 | 25/03/1960 | LEI | REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES. | Revoga | Detalhes |
317 | 31/03/1960 | LEI | REGULAMENTA COMÉRCIO AMBULANTE. | Revoga | Detalhes |
396 | 16/03/1961 | LEI | ISENTA PAGAMENTO IMPOSTO AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS | Revoga | Detalhes |
406 | 03/04/1961 | LEI | Isenção impostos às cooperativas consumo -fornec.gêneros alimentícios e art., sem fins lucrativos. | Revoga | Detalhes |
428 | 26/05/1961 | LEI | Altera o art. 9º da Lei nº 368/47 (DE SANTO ANDRÉ) - Multas por infração | Revoga | Detalhes |
522 | 06/09/1962 | LEI | ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS | Revoga | Detalhes |