Data da Legislação: 12/10/1959

Ementa:

Ficam isentos de todos os impostos municipais, os espetáculos teatrais, circenses, cinematográficos ou recitais arte, promovidos pelas entidades culturais, sindicais, recreativas, esportivas, estudantinas, assistenciais e filantrópicas, que tenham por objetivo atender às suas finalidades precípuas.

---

Processo Administrativo Nº: -.-

Despacho normativo:

Data do Despacho:

---

Possui Adin: Não

---

Notas:

---