Data da Legislação: 12/10/1959
Ementa:
Isenção impostos aos espetáculos teatrais, circenses, cinematográficos ou recitais arte.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 636 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe s/incidência, isenções, lançamento e arrecad.Imposto de Licença. | Revoga | Detalhes |