Data da Legislação: 25/03/1960
Ementa:
REGULAMENTA AS FEIRAS LIVRES.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 636 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe s/incidência, isenções, lançamento e arrecad.Imposto de Licença. | Revoga | Detalhes |
| 638 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe s/funcionam. das feiras livres . | Revoga | Detalhes |