Data da Legislação: 27/02/1956
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 58 | 16/03/1956 | LEI | ALTERA LEI Nº 56, DE 27.02.56 - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | Altera | Detalhes |
| 562 | 15/05/1963 | LEI | Revoga Lei 58/56, que altera a Lei 56/56 - dispõe s/ cobrança de imposto de licença de veículos. | Referencia | Detalhes |
| 636 | 11/11/1963 | LEI | Dispõe s/incidência, isenções, lançamento e arrecad.Imposto de Licença. | Revoga | Detalhes |