Data da Legislação: 15/05/1963
Ementa:
Revoga Lei 58/56, que altera a Lei 56/56 - dispõe s/ cobrança de imposto de licença de veículos.
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 56 | 27/02/1956 | LEI | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | Referencia | Detalhes |
| 58 | 16/03/1956 | LEI | ALTERA LEI Nº 56, DE 27.02.56 - IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS | Revoga | Detalhes |