Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4626

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 05/08/1991

Data da Publicação: -

Ementa:

Reduz em 15% o valor do lançamento de contribuição de melhoria para recolhimento em cota única.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
1945 28/12/1984 LEI Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 Referencia
4617 18/07/1991 DECRETO Dá novo vencimento da cota única e primeira parcela de contribuição de melhorias. Revoga


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