Data da Legislação: 05/08/1991
Ementa:
Reduz em 15% o valor do lançamento de contribuição de melhoria para recolhimento em cota única.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 1945 | 28/12/1984 | LEI | Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 | Referencia | Detalhes |
| 4617 | 18/07/1991 | DECRETO | Dá novo vencimento da cota única e primeira parcela de contribuição de melhorias. | Revoga | Detalhes |