Data da Legislação: 18/07/1991
Ementa:
Dá novo vencimento da cota única e primeira parcela de contribuição de melhorias.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4626 | 05/08/1991 | DECRETO | Reduz em 15% o valor do lançamento de contribuição de melhoria para recolhimento em cota única. | Revoga | Detalhes |