Data da Legislação: 03/12/2003
Ementa:
Cria o Sistema Administrativo de Recuperação de Créditos - SARC
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3655 | 03/03/2004 | LEI | Dispõe sobre prorrogação prazo p/ adesão ao Sistema Admin. de Recuperação de Créditos - SARC | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 2673 | 05/12/1995 | LEI | Alt. Leis 1.880/83 (Cód.Tributário), 2.260/89 (Cód. Posturas Mun.) e 2.534/93 (índ.Valores Genér.) | Referencia | Detalhes |