Número da legislação:

5912

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 25/01/1999

Ementa:

Fixa o número máximo de parcelas do I.P.T.U./1999


Processo Administrativo Nº: 114.517/85


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes
2534 20/12/1993 LEI Fixa Indice de Valores Genéricos p/1994. Referencia Detalhes