Data da Legislação: 25/01/1999
Ementa:
Fixa o número máximo de parcelas do I.P.T.U./1999
Processo Administrativo Nº: 114.517/85
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
2534 | 20/12/1993 | LEI | Fixa Indice de Valores Genéricos p/1994. | Referencia | Detalhes |