Legisla - Detalhes

Número da legislação:

7252

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 09/12/2008

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta e fixa procedimentos para aplicação da Lei 4.377/08, que dispõe sobre o Programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá.

Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
4377 01/10/2008 LEI Reabre o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá - até 19.12.08 Regulamenta


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