Data da Legislação: 09/12/2008
Ementa:
Regulamenta e fixa procedimentos para aplicação da Lei 4.377/08, que dispõe sobre o Programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá.
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 4377 | 01/10/2008 | LEI | Reabre o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá - até 19.12.08 | Regulamenta | Detalhes |