Data da Legislação: 01/10/2008
Ementa:
Reabre o programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá - até 19.12.08
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 7252 | 09/12/2008 | DECRETO | Regulamenta e fixa procedimentos para aplicação da Lei 4.377/08, que dispõe sobre o Programa "Parcelamento de Imposto Municipal - PIM" no Município de Mauá. | Regulamenta | Detalhes |