Data da Legislação: 20/10/1997
Ementa:
Antecipa o ponto facultativo para o dia 27 de Outubro de 1997, "Dia Funcionário Público ( 28 de Outubro).
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |