Prorroga para 16/03/2015 as datas de vencimento para pagamento do IPTU e das parcelas referentes ao parcelamento de débitos.
Processo Administrativo Nº: 1.685/2015
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
20
30/10/2014
LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Mês da Conciliação dos Débitos Fiscais, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Referencia
21
16/12/2014
LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Mauá e dá outras providências. (convalidada a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FMIP)
Referencia
1880
29/12/1983
LEI
Institui o Código Tributário do Município de Mauá.