Data da Legislação: 23/09/1991
Ementa:
Altera Lei nº 1880/83 - Código Tributário (sobre "o que se considera despesa realizada")
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 4653 | 23/09/1991 | DECRETO | Prorroga vencimento lançamento contribuição de melhoria. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |
| 1945 | 28/12/1984 | LEI | Altera o Código Trib.Municipal - Lei 1.880/83 | Referencia | Detalhes |