Data da Legislação: 23/09/1991
Ementa:
Prorroga vencimento lançamento contribuição de melhoria.
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2365 | 23/09/1991 | LEI | Altera Lei nº 1880/83 - Código Tributário (sobre "o que se considera despesa realizada") | Referencia | Detalhes |