Legisla - Detalhes

Número da legislação:

4653

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 23/09/1991

Data da Publicação: -

Ementa:

Prorroga vencimento lançamento contribuição de melhoria.

Processo Administrativo Nº:

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2365 23/09/1991 LEI Altera Lei nº 1880/83 - Código Tributário (sobre "o que se considera despesa realizada") Referencia


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