Legisla - Detalhes

Número da legislação:

6727

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 22/06/2005

Data da Publicação: -

Ementa:

Regul e fixa procedimentos p/ aplicação das L. 3.290/00 e 3.797/05, ref. extinção de débitos junto à PMM, mediante compensação.

Processo Administrativo Nº: 3.114-4/00

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
3290 02/06/2000 LEI Autoriza Poder Exec. receber como dação em pagto. materiais, mercad. imóveis e outros serv. por conta de débitos tributários. (CMM) Regulamenta
3754 28/01/2005 LEI Cria no Município de Mauá o Programa Administrativo de Recuperação de Créditos - PARC. Referencia
3797 31/05/2005 LEI Dispõe s/ extinção total ou parcial de débitos junto à Prefeitura de Mauá, mediante compensação (Compensação de débitos) Regulamenta


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