Data da Legislação: 22/06/2005
Ementa:
Regul e fixa procedimentos p/ aplicação das L. 3.290/00 e 3.797/05, ref. extinção de débitos junto à PMM, mediante compensação.
Processo Administrativo Nº: 3.114-4/00
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 3290 | 02/06/2000 | LEI | Autoriza Poder Exec. receber como dação em pagto. materiais, mercad. imóveis e outros serv. por conta de débitos tributários. (CMM) | Regulamenta | Detalhes |
| 3754 | 28/01/2005 | LEI | Cria no Município de Mauá o Programa Administrativo de Recuperação de Créditos - PARC. | Referencia | Detalhes |
| 3797 | 31/05/2005 | LEI | Dispõe s/ extinção total ou parcial de débitos junto à Prefeitura de Mauá, mediante compensação (Compensação de débitos) | Regulamenta | Detalhes |