Data da Legislação: 02/06/2000
Ementa:
Autoriza Poder Exec. receber como dação em pagto. materiais, mercad. imóveis e outros serv. por conta de débitos tributários. (CMM)
Processo Administrativo Nº: 3.114-4
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6727 | 22/06/2005 | DECRETO | Regul e fixa procedimentos p/ aplicação das L. 3.290/00 e 3.797/05, ref. extinção de débitos junto à PMM, mediante compensação. | Regulamenta | Detalhes |