Data da Legislação: 28/01/2005
Ementa:
Cria no Município de Mauá o Programa Administrativo de Recuperação de Créditos - PARC.
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3777 | 25/04/2005 | LEI | Alt. a Lei 3.754/05, que cria o Programa de Recuperação de créditos - PARC | Altera | Detalhes |
| 3784 | 06/05/2005 | LEI | Prorroga os benefícios constantes do art. 2º e suprime o Inciso II, do § 4º, do art. 2º da Lei 3.754/2005, que cria o PARC - Programa de Recuperação de Créditos. | Altera | Detalhes |
| 3822 | 08/08/2005 | LEI | Prorroga o prazo de adesão, do Programa Administrativo de Recuperação de Créditos - PARC (até 31.12.05) e altera a Lei 3.754/2005 . | Altera | Detalhes |
| 6727 | 22/06/2005 | DECRETO | Regul e fixa procedimentos p/ aplicação das L. 3.290/00 e 3.797/05, ref. extinção de débitos junto à PMM, mediante compensação. | Referencia | Detalhes |