Data da Legislação: 25/04/2005
Ementa:
Alt. a Lei 3.754/05, que cria o Programa de Recuperação de créditos - PARC
Processo Administrativo Nº: 6.686-2/03
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 3754 | 28/01/2005 | LEI | Cria no Município de Mauá o Programa Administrativo de Recuperação de Créditos - PARC. | Altera | Detalhes |