Data da Legislação: 06/05/2005

Ementa:

Prorroga os benefícios constantes do art. 2º e suprime o Inciso II, do § 4º, do art. 2º da Lei 3.754/2005, que cria o PARC - Programa de Recuperação de Créditos.

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Processo Administrativo Nº: 6.686-2/2003

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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