Data da Legislação: 19/12/1997
Ementa:
Altera Tabela nº 01 - Lei nº 1880/83 - Cód. Tributário
Processo Administrativo Nº: 224.707
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Altera | Detalhes |