Data da Legislação: 24/10/1996
Ementa:
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais - dia 28/10/1996 ("Dia do Funcionário Público)".
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |