Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

2386

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 16/12/1991

Ementa:

Altera Lei 1880/1983 - Código Tributário do Município - (isenção do ISS - estabelecimentos de ensino).

Processo Administrativo Nº: -.-

Despacho normativo:

Data do Despacho:

Possui Adin: Não

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Altera Detalhes