Data da Legislação: 29/01/1986
Ementa:
Cancela a "Taxa de Salvamento, Prevenção e Extinção de Incêndios".
Processo Administrativo Nº:
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |