Data da Legislação: 17/12/1996
Ementa:
Declara os pontos facultativos das festas do fim do ano (feriados de Natal 1996 e Ano Novo 1997).
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |