Data da Legislação: 27/12/1999

Ementa:

Altera art. 52 da Lei nº 1.880/83 - Tx. Fiscaliz de Localiz, Instal e Funcionamento (Código Tributário).

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Processo Administrativo Nº: 234.497-0/98

Despacho normativo:

Data do Despacho:

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Possui Adin: Não

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Notas:

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