Data da Legislação: 05/08/2005
Ementa:
Estabelece fluxograma de tramitação dos processos de solicitação de Alvará de Funcionamento.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 6719 | 13/06/2005 | DECRETO | Regulamenta a inscrição de contribuintes no Cadastro Mobiliário Fiscal (Rendas Mobiliárias) e emissão de Alvará de Funcionamento (pelo Parcelamento de Solo) | Referencia | Detalhes |