Estabelece fluxograma de tramitação dos processos de solicitação de Alvará de Funcionamento.
Processo Administrativo Nº: -.-
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
1880
29/12/1983
LEI
Institui o Código Tributário do Município de Mauá.
Referencia
6719
13/06/2005
DECRETO
Regulamenta a inscrição de contribuintes no Cadastro Mobiliário Fiscal (Rendas Mobiliárias) e emissão de Alvará de Funcionamento (pelo Parcelamento de Solo)