Consulta legislação - Detalhes

Número da legislação:

6737

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 06/07/2005

Ementa:

Constitui a Comissão de Estudos de Atualização do Código Tributário Municipal - L. 1.880/83

Processo Administrativo Nº: 4.509-3/05

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

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Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia Detalhes