Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5384

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 30/05/1995

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 2.260/1989, alterada pela Lei 2.378/1991, que dispõe sobre posturas municipais e revoga o Decreto 4.356/1990.

Processo Administrativo Nº: -.-

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5670 03/04/1997 DECRETO Regulamenta a Lei 2.260/1989, estabelecendo valor mínimo por abandono ou tratamento cruel a animais Altera Detalhes
5923 24/03/1999 DECRETO Acrescenta § ao Decr. 5.384/95 (Posturas munic./fiscaliz.poluição sonora p/competência Seplama). Altera Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais. Regulamenta
4356 09/01/1990 DECRETO Regulamenta Lei 2260 de 01/11/90, que dispõe sobre as posturas municipais Revoga


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