Número da legislação:

5670

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 03/04/1997

Ementa:

Regulamenta a Lei 2.260/1989, estabelecendo valor mínimo por abandono ou tratamento cruel a animais


Processo Administrativo Nº: 212.726


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais Regulamenta Detalhes
5384 30/05/1995 DECRETO Regulamenta a Lei 2.260/1989, alterada pela Lei 2.378/1991, que dispõe sobre posturas municipais e revoga o Decreto 4.356/1990. Altera Detalhes