Data da Legislação: 03/04/1997
Ementa:
Regulamenta a Lei 2.260/1989, estabelecendo valor mínimo por abandono ou tratamento cruel a animais
Processo Administrativo Nº: 212.726
Notas:
Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
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2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Regulamenta | Detalhes |
5384 | 30/05/1995 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.260/1989, alterada pela Lei 2.378/1991, que dispõe sobre posturas municipais e revoga o Decreto 4.356/1990. | Altera | Detalhes |