Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5670

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 03/04/1997

Data da Publicação: -

Ementa:

Regulamenta a Lei 2.260/1989, estabelecendo valor mínimo por abandono ou tratamento cruel a animais

Processo Administrativo Nº: 212.726

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais. Regulamenta
5384 30/05/1995 DECRETO Regulamenta a Lei 2.260/1989, alterada pela Lei 2.378/1991, que dispõe sobre posturas municipais e revoga o Decreto 4.356/1990. Altera


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