Data da Legislação: 24/03/1999
Ementa:
Acrescenta § ao Decr. 5.384/95 (Posturas munic./fiscaliz.poluição sonora p/competência Seplama).
Processo Administrativo Nº: 228.144/98
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5991 | 25/10/1999 | DECRETO | Competência a servidores quanto a notificações e outros documentos ref. à fiscaliz. poluição sonora. | Referencia | Detalhes |
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 2260 | 01/11/1989 | LEI | Dispõe sobre Posturas Municipais | Referencia | Detalhes |
| 2378 | 14/11/1991 | LEI | Altera Lei 2260/1989, que dispões sobre Posturas Municipais - locais onde é proibido e locais onde é permitido fumar . | Referencia | Detalhes |
| 5384 | 30/05/1995 | DECRETO | Regulamenta a Lei 2.260/1989, alterada pela Lei 2.378/1991, que dispõe sobre posturas municipais e revoga o Decreto 4.356/1990. | Altera | Detalhes |