Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5923

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 24/03/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Acrescenta § ao Decr. 5.384/95 (Posturas munic./fiscaliz.poluição sonora p/competência Seplama).

Processo Administrativo Nº: 228.144/98

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5991 25/10/1999 DECRETO Competência a servidores quanto a notificações e outros documentos ref. à fiscaliz. poluição sonora. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
2260 01/11/1989 LEI Dispõe sobre Posturas Municipais. Referencia
2378 14/11/1991 LEI Altera Lei 2260/1989, que dispões sobre Posturas Municipais - locais onde é proibido e locais onde é permitido fumar . Referencia
5384 30/05/1995 DECRETO Regulamenta a Lei 2.260/1989, alterada pela Lei 2.378/1991, que dispõe sobre posturas municipais e revoga o Decreto 4.356/1990. Altera


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