Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5991

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 25/10/1999

Data da Publicação: -

Ementa:

Competência a servidores quanto a notificações e outros documentos ref. à fiscaliz. poluição sonora.

Processo Administrativo Nº: 242.293-1

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
5923 24/03/1999 DECRETO Acrescenta § ao Decr. 5.384/95 (Posturas munic./fiscaliz.poluição sonora p/competência Seplama). Referencia


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