Data da Legislação: 25/10/1999
Ementa:
Competência a servidores quanto a notificações e outros documentos ref. à fiscaliz. poluição sonora.
Processo Administrativo Nº: 242.293-1
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 5923 | 24/03/1999 | DECRETO | Acrescenta § ao Decr. 5.384/95 (Posturas munic./fiscaliz.poluição sonora p/competência Seplama). | Referencia | Detalhes |