Data da Legislação: 21/10/1993
Ementa:
Delega competência aos Ag. Fiscais Tributários p/aplicação/lavratura e outros doctos-Cód.Tributário.
Processo Administrativo Nº: 131.390
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |