Legisla - Detalhes

Número da legislação:

5093

Tipo da Legislação:

DECRETO

Data da Legislação: 21/10/1993

Data da Publicação: -

Ementa:

Delega competência aos Ag. Fiscais Tributários p/aplicação/lavratura e outros doctos-Cód.Tributário.

Processo Administrativo Nº: 131.390

Notas:

Anexos (Clique para baixar o arquivo):

Esta legislação é referenciada por:

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Referencia


Voltar