Regulamenta a Lei 3.132/1999, que estabelece a afixação pública de placa com informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente..
Processo Administrativo Nº: 242.611-4/99
Notas:
Anexos (Clique para baixar o arquivo):
Esta legislação é referenciada por:
Não é referenciada por nenhuma outra.
Esta legislação referencia:
Nº Legislação
Data
Tipo
Ementa
Ação
Detalhes
1880
29/12/1983
LEI
Institui o Código Tributário do Município de Mauá.
Referencia
3132
22/07/1999
LEI
Estabelece a obrigatoriedade de afixação pública de placas com informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nos estabelecimentos que estipula.