Data da Legislação: 09/05/2005
Ementa:
Regulamenta a Lei 3.132/1999, que estabelece a afixação pública de placa com informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente..
Processo Administrativo Nº: 242.611-4/99
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1880 | 29/12/1983 | LEI | Institui o Código Tributário do Município de Mauá. | Referencia | Detalhes |
| 3132 | 22/07/1999 | LEI | Estabelece a obrigatoriedade de afixação pública de placas com informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nos estabelecimentos que estipula. | Regulamenta | Detalhes |