Data da Legislação: 22/07/1999
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade de afixação pública de placas com informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente nos estabelecimentos que estipula.
Processo Administrativo Nº: 242.611-4/99
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 6708 | 09/05/2005 | DECRETO | Regulamenta a Lei 3.132/1999, que estabelece a afixação pública de placa com informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.. | Regulamenta | Detalhes |