Número da legislação:

1708

Tipo da Legislação:

LEI

Data da Legislação: 30/12/1980

Ementa:

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre Preços Públicos.


Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho:


Possui Adin: Não


Notas:


Anexos (Clique para baixar o arquivo):


Esta legislação é referenciada por:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1738 11/08/1981 LEI Permite utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel, providos de taxímetros. Referencia Detalhes
1773 30/12/1981 LEI Altera Tabela 03 da Lei nº 1.708/80 (Sistema Tribut. Munic.) Altera Detalhes
1794 09/07/1982 LEI Dispõe s/concessão de benefícios fiscais para o exercício de 1982 Referencia Detalhes
1880 29/12/1983 LEI Institui o Código Tributário do Município de Mauá. Revoga Detalhes
2561 16/02/1981 DECRETO Regulamenta Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Referencia Detalhes
2737 30/12/1981 DECRETO Fixa índices genéricos de valores para o exercício de 1982. Referencia Detalhes
2778 29/04/1982 DECRETO Regulamenta lei 1738/81 - Dispõe sobre publicidade em táxis. Referencia Detalhes
2792 28/05/1982 DECRETO Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
2887 28/12/1982 DECRETO Fixa Índice Genérico de Valores/83 - V. Venal. Referencia Detalhes
2910 16/02/1983 DECRETO Nomeia Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
2916 01/03/1983 DECRETO Nomeia a Comissão Especial destinada a elaboração de Estudos de Atualização da Lei Municipal 1.706/1980, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Referencia Detalhes
2948 25/04/1983 DECRETO Constitui Comissão de Julgamento de Recursos. Referencia Detalhes
2958 13/05/1983 DECRETO Cassa alvará de funcionamento do Esporte Clube Galícia e Saturday Som. Referencia Detalhes

Esta legislação referencia:

Nº Legislação Data Tipo Ementa Ação Detalhes
1121 15/12/1969 LEI Cria taxa anual destinada atender serviços pronto socorro emergência. Revoga Detalhes
1268 27/12/1972 LEI Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. Revoga Detalhes
1316 17/09/1973 LEI Altera a Lei 1268/1972. (Sistema Tributário). Revoga Detalhes
1332 12/12/1973 LEI Altera arts.218 e 219 da Lei 1268/1972. (Sistema Tributário) Revoga Detalhes
1351 23/04/1974 LEI Altera a Lei 1.268/1972. (Sistema Tributário). Revoga Detalhes
1450 16/12/1975 LEI Institui a Unidade Fiscal (UF) p/ fins de lançamento e cobrança de tributos. Revoga Detalhes
1558 24/11/1977 LEI Altera a Tabela, anexa à Lei 1.268/1972, que dispõe sobre o Sistema Tributário. Revoga Detalhes