Data da Legislação: 30/12/1981

Data da Publicação: -

Ementa:

Altera Tabela 03 da Lei nº 1.708/80 (Sistema Tribut. Munic.)

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Processo Administrativo Nº:

Despacho normativo:

Data do Despacho: -

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Possui Adin: Não

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Notas:

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