Data da Legislação: 30/12/1981
Ementa:
Altera Tabela 03 da Lei nº 1.708/80 (Sistema Tribut. Munic.)
Processo Administrativo Nº:
Despacho normativo:
Data do Despacho:
Possui Adin: Não
Notas:
| Nº Legislação | Data | Tipo | Ementa | Ação | Detalhes |
|---|---|---|---|---|---|
| 1708 | 30/12/1980 | LEI | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e sobre Preços Públicos. | Altera | Detalhes |